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ODR

Online Dispute Resolution

According to the law nº 144/2015 from 08 of September setembro, below we are listing the following Online Dispute Resolution centers ( Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) which you can contact in case of conflict while purchasing products or services in this website:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
    Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    www.arbitragemdeconsumo.org

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar
    1100-207 Lisboa
    www.centroarbitragemlisboa.pt 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar
    3000-172 Coimbra
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)
    Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 
    9050-405 Funchal
    www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 
    4800-019 Guimarães
    www.triave.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
    Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga

    Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    www.ciab.pt

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
    Edifício Ninho de Empresas
    Estrada da Penha
    8005-131 Faro
    www.consumidoronline.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
    Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
    4050-225 Porto
    www.cicap.pt

Online Dispute Resolution

The European Regulation 524/2013 has created an electronic platform for the Consumer Dispute Resolution (CDR). The CDR online platform has jurisdiction for the resolution of disputes concerning contractual obligations arising from sales contracts or services online. The CDR Platform can be accessed at the following address: https://webgate.ec.europa.eu/odr/